Aqui vemos a tentativa de mais um golpe contra a democracia. A nova lei
que o Presidente Lula assinou sem ler provocou duras críticas da
sociedade e uma forte reação dentro do próprio governo. Você pode lê-la
por completo no Site do Planalto.
Será que ele realmente não sabia do que se tratava?
O Estadao de S.Paulo
O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em dezembro um roteiro
para a implantação de um regime autoritário, com redução do papel do
Congresso, desqualificação do Poder Judiciário, anulação do direito de
propriedade, controle governamental dos meios de comunicação e sujeição
da pesquisa científica e tecnológica a critérios e limites ideológicos.
Tudo isso está embutido no Programa Nacional de Direitos Humanos
(PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro - o tal
decreto que, acredite quem quiser, o presidente disse que assinou sem
ler. O programa, um calhamaço de 92 páginas, é um assustador arremedo de
constituição. Recobre assuntos tão variados quanto a educação, os
serviços de saúde, a Justiça, as condições de acesso e de preservação da
propriedade, as decisões de plantio dos agricultores, a atividade
legislativa, as funções da imprensa e o sentido do desenvolvimento.
A
apuração das violências cometidas pelos agentes do regime militar e a
revogação da Lei da Anistia são apenas uma parte desse programa - a mais
divulgada, até agora, por causa da reação dos comandantes militares à
redação inicial do decreto. Mas o maior perigo não está nos detalhes, e
sim no objetivo geral dessa manobra articulada no Palácio do Planalto: a
consolidação de um populismo autoritário sustentado na relação direta
entre o chefe do poder e as massas articuladas em sindicatos, comitês e
outras organizações "populares".
Tal
como seu colega Hugo Chávez, o presidente Lula propõe a valorização de
instrumentos como "lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e
plebiscito". É parte do populismo autoritário a conversão de formas
excepcionais de consulta em meios normais de legislação. Usurpa-se o
poder de legislar sem ter de recorrer a um golpe aberto. Da mesma forma,
a multiplicação de "conselhos de direitos humanos", com ação coordenada
"nas três esferas da Federação", reproduz a velha ideia de comitês
populares tão cara às ditaduras.
Consumada
a mudança, um juiz não mais poderá simplesmente determinar a
reintegração de posse de um imóvel invadido. O governo propõe
"institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das
demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de
audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério
Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e
Polícia Militar". Em outras palavras: esqueça-se a Constituição,
negue-se ao juiz o poder de garantir a propriedade e converta-se o
invasor em detentor de direitos sobre o imóvel invadido.
Combater
essa aberração não interessa apenas a fazendeiros e proprietários. A
questão essencial não é o conflito entre ruralistas e defensores da
reforma agrária a qualquer custo, mas a depreciação da lei e do
Judiciário tal como deve operar no Estado de Direito. Nada ficará fora
do controle do assembleísmo. É parte do programa "fomentar o debate
sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio
ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como
eucalipto, cana-de-açúcar, soja", etc.
A
criançada ficará sujeita, nas escolas, a uma instrução sobre direitos
humanos moldada segundo os interesses do regime e apresentada muito
claramente no decreto. O controle sobre as mentes não poderá dispensar o
comando dos meios de comunicação. Se as leis propostas forem aprovadas,
o governo poderá suspender programações e cassar licenças de rádios e
de televisões, quando houver "violações" de direitos humanos. Será
criado um ranking nacional de veículos de comunicação, baseado em seu
"comprometimento" com os direitos humanos. O governo também deverá
incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares voltados
para a educação sobre direitos humanos e para a reconstrução "da
história recente do autoritarismo no Brasil". Será um autoritarismo
cuidando da história de outro.
As
intenções políticas são claras, embora escritas numa linguagem
abstrusa. Em todo o texto há expressões do tipo "fortalecimento dos
direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e
de interação democrática". Essa patacoada deverá servir de bandeira na
campanha da candidata petista à Presidência. Em 2002, esse era o
programa do PT. Para se eleger, o candidato Lula teve de renegá-lo em
sua "Carta aos brasileiros". Mas não renegou, como se vê mais uma vez, o
sonho de "mudar tudo isso que está aí".
Fontes:
Estadao.com.br
Planalto.gov.br